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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8129/2011
Por meu despacho de 11 de Maio de 2011, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras, para o desempenho de funções da carreira/categoria de Técnico Superior do Lic. Abílio Batista Capelo, ao abrigo do artigo 59 e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto na alínea d), do n.º 2, do artº. 24.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com efeitos a 15.05.2011.
(Isento de fiscalização prévia do TC).
2011.05. 31. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.
204748897