Despacho (extracto) n.º 8136/2004 (2.ª série), de 23 de abril

Despacho (extracto) n.º 8136/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2004:

Ana Paula Rosário Lopes, auxiliar de segurança do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça - renovada a requisição por mais um ano, obtida a anuência do serviço de origem, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 16.º e 55.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais, anexo ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Março de 2004. - Pela Secretária-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Mário Serra Pereira.