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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 8279/2010
Pelo Despacho n.º 316/2010-XVIII, de 27/04/2010, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
António Brigas Afonso, reverificador assessor principal - renovada, pelo um período de três anos, a comissão de serviço no cargo de vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
07/05/2010. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.
203239663