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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 8688/2009, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Federação das Organizações Caboverdeanas em Portugal como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 30 de Julho de 2008
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 8688/2009
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, a representatividade da Federação das Organizações Caboverdeanas em Portugal, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito nacional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Julho de 2008.
20 de Março de 2009. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.