Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 8695/2009, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Associação dos Amigos da Mulher Angolana, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 30 de Julho de 2008
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 8695/2009
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, a representatividade da Associação dos Amigos da Mulher Angolana, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Julho de 2008.
20 de Março de 2009. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.