Despacho (extracto) n.º 8958/2007, de 17 de maio

Despacho (extracto) n.º 8958/2007

Por meu despacho de 5 de Janeiro de 2007 e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.º 20 021/2006, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 245, de 23 de Dezembro de 2006, foi autorizada a José Manuel Lopes Costa, técnico profissional especialista do quadro de pessoal do ex-Centro de Estudos e Formação Desportiva, a prorrogação da licença sem vencimento por um ano, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 22 de Novembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Direcção, Rui Xavier Mourinha.