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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9615/2003 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Protecção das Culturas de 19 de Março de 2003, e com a anuência do presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica:
Rosa Maria de Oliveira Pereira Baptista Maia, técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural - autorizada a transferência para idêntica categoria da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção das Culturas, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Abril de 2003. - O Director de Serviços de Gestão, Administração e Apoio Técnico, Jaime Vidal Abreu.
