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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9636/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Abril de 2003, por delegação:
Pedro Manuel Medeiros de Paiva, técnico superior principal, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - nomeado, precedendo concurso, consultor jurídico assessor, da carreira de consultor jurídico, do quadro dos Serviços Centrais, desta Direcção-Geral. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Abril de 2003. - O Subdirector-Geral, Elísio Costa Santos Summavielle.
