Despacho (extracto) n.º 9813/2009, de 9 de abril

Despacho (extracto) n.º 9813/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 14 452/2007, de 9 de Maio de 2007, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007, subdelego no Coronel de Transmissões NIM 08751380 Fernando Cunha dos Santos Pinto, chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 159.º do EMFAR, bem como nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos da alínea c) (em caso de deferimento) do n.º 1 do artigo 159.º do EMFAR, bem como nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Promover a passagem à reforma extraordinária de militares nos termos do artigo 160.º do EMFAR;

d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;

e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;

f) Autorizar o tratamento e hospitalização de praças na disponibilidade;

g) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais do pessoal na situação de reforma;

h) Propor a apresentação à JHI de pessoal deficiente para atribuição ou modificação da percentagem de invalidez;

i) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.

2 - Este despacho produz efeitos desde 01 de Abril de 2009, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

1 de Abril de 2009. - O Director, Rui Manuel da Silva Rodrigues, MGEN.

201643225