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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 1/2024/A
Faz-se público que, por despacho de Sua Ex.ª o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, de 6 de agosto de 2024, foi aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ribeira Grande, o qual entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente extrato de despacho.
14 de agosto de 2024. - O Presidente do SRPCBA, Rui Massa de Andrade.
318024893