Despacho (extrato) n.º 1002/2019, de 29 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 1002/2019

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 26 de dezembro de 2018, considerando a relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, atento o interesse público:

a) Ouvido do Conselho Diplomático, é designada, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a Conselheira de Embaixada Florbela Alhinho Paraíba, por proposta do Secretário Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), para exercer o cargo de Chefe de Gabinete.

b) Determino o regresso da Conselheira de Embaixada referido na alínea anterior, aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, o tempo de serviço prestado na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - O referido despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

21 de janeiro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

312003002