Despacho (extrato) n.º 10024/2025, de 22 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10024/2025

Considerando a vacatura do cargo de diretor de serviços do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego - cargo de direção intermédia de 1.º grau - em 1 de abril de 2025;

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar;

Considerando a nota curricular da licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca, anexa ao presente despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;

Determino:

1 - Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é designada para exercer o cargo de Diretor de Serviços do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE), em regime de substituição, a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca.

2 - A presente designação funda-se na vasta experiência, formação profissional e demais características evidenciadas na síntese curricular da ora designada, a qual consta em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de setembro de 2025.

14 de agosto de 2025. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

Síntese curricular

Filipa Isabel Mourão da Fonseca, natural de Torres Vedras, nascida a 10 maio de 1970, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Pós-graduada em Human Rights and Democratization e em Contratação Pública pela mesma faculdade, especializada em História Regional e Local (componente curricular do mestrado) pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1 - Experiência profissional:

Desde dezembro de 2024 - Técnica Superior da Divisão de Carreiras, Remunerações e Avaliação (DCRA) do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), salientando-se a análise medidas legislativas e regulamentares de criação, reorganização, dos órgãos e serviços públicos e dos regimes dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas; em mobilidade desde março de 2025 na Área Jurídica da Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV), com funções nas áreas de contencioso administrativo, contratação pública, urbanismo, recursos humanos e responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, entre outras.

2023-2024 - Subdiretora-Geral na Direção-Geral das Autarquias Locais, responsável pelo Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autárquicas e pela Divisão Jurídica, contratação pública, apoio jurídico à área dos recursos humanos, incluindo os procedimentos de recrutamento, assiduidade, proteção social, avaliação do desempenho, etc.; Responsável pelo Cumprimento Normativo, pela Equipa de Trabalho SIOE+ e pela Equipa de Trabalho de implementação do RGPD.

2022-2023 - Técnica Superior na DCRA do DRJE da DGAEP, salientando-se a análise de medidas legislativas e regulamentares de criação, reorganização, funcionamento dos órgãos e serviços públicos e dos regimes dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas.

2017 a 2022 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho do Gabinete e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e às demais entidades públicas e privadas; acompanhou matérias relativas ao desenvolvimento regional incluindo às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à comissão especializada para a territorialização das políticas, programas operacionais regionais do continente, procedimento legislativo, orçamento do Estado e respetiva execução, transferência e desconcentração de competências da administração central para a local e regional, impugnações administrativas e contencioso administrativo.

Desde 2017 - Técnica Superior na DCRA do DRJE da DGAEP, onde ingressou na sequência de procedimento concursal.

2015 a 2017 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas; acompanhou as matérias relativas ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo legislativo, e em particular as matérias relativas à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais; vogal da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal; integrou diversas comissões e grupos de trabalho, entre os quais o grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, que coordenou, e o grupo de coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular.

2006 a 2015 - Chefe do Gabinete do Presidente da CMTV, tendo sido responsável pelo gabinete jurídico, de apoio à presidência e de comunicação, com poderes delegados em matéria de gestão dos recursos humanos, incluindo a avaliação de desempenho, assegurando a qualidade técnica do trabalho do gabinete jurídico, participado em comissões e grupos de trabalho em áreas diversas como mobilidade, contratação pública (especialmente aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas), planeamento estratégico, elaboração e implementação projetos no âmbito de candidaturas a financiamento por programas europeus, organização dos serviços municipais, regulamentos administrativos, plano de prevenção de corrupção e infrações conexas, impugnações administrativas, entre outros.

1995 a 2005 - Advogada em prática individual e em regime de avença em áreas do direito administrativo (emprego público, contratação pública, autarquias locais, ordenamento do território, urbanismo, etc.) e formadora certificada essencialmente em áreas do direito do emprego público e do trabalho.

1993-1995 - Advogada estagiária e consultora jurídica na área do direito do emprego público e do trabalho.

2 - Formação profissional relevante:

Curso FA >AP Dirigentes Superiores (INA, I. P.), Leading Organizations in Disruptive Times (INSEAD), Liderança e Inovação e Inovação e Dados em Territórios Inteligentes (INA, I. P.), SNC-AP (IGAP) Responsável do Cumprimento Normativo, Prevenção da Corrupção da Administração Pública, Liderança de Equipas de Trabalho em Ambiente Digital, Inteligência Artificial, Código do Procedimento Administrativo, Gestão de Projetos - Módulos 1 e 2 (INA, I. P.) Alterações ao SIADAP (Incurso), Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Comunidade Intermunicipal do Oeste), SIADAP (CEFA, I. P.), Formação Pedagógica de Formadores.

3 - Outras atividades:

Formadora em várias ações de formação em matéria de procedimento administrativo, administração financeira do Estado e organização da administração pública. Participou em seminários, colóquios, conferências e congressos sobre matérias relativas à administração pública, incluindo a local, sustentabilidade, contratação pública, mobilidade e fundos europeus.

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