Despacho (extrato) n.º 10093/2022, de 17 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10093/2022

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que o responsável pelo tratamento designe um Encarregado da Proteção de Dados sempre que o tratamento for efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 37.º do RGPD, pode ser designado um único Encarregado da Proteção de Dados para várias autoridades ou organismos públicos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão e, ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo, esse encarregado pode ser um trabalhador da entidade ou exercer as suas funções com base num contrato de prestação de serviços.

Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD:

1 - Foi designado, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 6 de agosto de 2022, como Encarregado da Proteção de Dados para a área governativa dos Negócios Estrangeiros, o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus, do mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, titular de relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação definitiva, por deter as qualidades profissionais e o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de publicação no Diário da República.

3 - É revogado o Despacho (extrato) n.º 2389/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro.

9 de agosto de 2022. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

315600643