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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10121/2020, de 21 de outubro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da licenciada Helena Cristina Almeida Andrade Delca, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10121/2020
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artº4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 20.09.2020, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Licenciada Helena Cristina Almeida Andrade Delca, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, mantendo a remuneração mensal ilíquida auferida na sua situação jurídico-funcional de origem (entre os níveis remuneratórios 48 e 51 da Tabela Remuneratória Única, e entre as posições remuneratórias 11.ª e 12.ª da carreira unicategorial de técnico superior), com efeitos a 01 de setembro de 2020 (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
29 de setembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
313618485