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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10173/2012, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o Consulado Honorário de Portugal em Graz, com a jurisdição sobre o Estado Federado da Estíria, e dependente da Embaixada de Portugal em Viena
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10173/2012
Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 5 de julho de 2012, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi criado o Consulado Honorário de Portugal em Graz, com a jurisdição sobre o Estado Federado da Estíria, e dependente da Embaixada de Portugal em Viena.
19 de julho de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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