Despacho (extrato) n.º 10199/2014, de 8 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10199/2014

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 15 de julho de 2014, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º e dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de julho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 2.3 do Despacho n.º 10774-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, foi nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Eng.º João Miguel Palma Guerreiro da Lança, para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico para os Assuntos Regionais na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.

28 de julho de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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