Despacho (extrato) n.º 10399/2024, de 3 de setembro

Despacho (extrato) n.º 10399/2024

Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de 7 de agosto de 2024, foi aplicada ao Guarda n.º 2210904 - Francisco José Câmara Aguiar, da Unidade de Segurança e Honras de Estado, a medida estatutária de dispensa do serviço, nos termos do n.º 3, do artigo 79.º, com os efeitos previstos no n.º 4, do mesmo artigo, conjugado com o n.º 4, do artigo 96.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março. (Esta publicação é feita nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).

26 de agosto de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Hugo Alexandre das Neves Dias da Silva, Coronel.

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