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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 10451/2012
Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 28 de junho de 2012, foi autorizada a mobilidade interna, na modalidade intercarreiras, da trabalhadora Adriana Rita Barbas Caetano da Silva, da carreira/categoria de assistente técnico, para o desempenho de funções na carreira/categoria de técnico superior, mantendo a remuneração auferida na categoria de origem, correspondente à posição 4.ª, nível 9, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantida em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a partir de 28 de junho.
27 de julho de 2012. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Caetano.
206286138