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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 10484/2014
Faz-se público que por meu despacho de 31 de julho de 2014, designei a assistente técnica Maria Margarida Nogueira Ferreira, para o exercício de funções de secretariado, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, sendo-lhe conferido o direito ao suplemento remuneratório conforme disposto no n.º 5 do artigo 33.º do mencionado diploma legal, com efeitos reportados 28 de maio de 2014.
31 de julho de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
208016508