Despacho (extrato) n.º 10508/2023, de 13 de outubro

Despacho (extrato) n.º 10508/2023

1 - Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, na secretária da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão, as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2023.

29 de setembro de 2023. - O Presidente da CADA, Alberto Augusto Andrade de Oliveira.

316908073