Despacho (extrato) n.º 10512/2022, de 30 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10512/2022

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a Técnica Superior Ana Paula Martins Ferrão reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Determina-se o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e no artigo 6.º do Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designada a Técnica Superior Ana Paula Martins Ferrão para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, publica-se em anexo ao presente despacho o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

3 - O presente despacho produz efeitos a 11 de agosto de 2022.

Sinopse curricular

Nome: Ana Paula Martins Ferrão

1998 - Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira no ISCAL, com formações complementares em POCP, SNC-AP, lei orçamental, lei geral do trabalho em funções públicas

1992 - 1996 - Administrativa no Centro de Finanças e Logística do Ministério de Defesa Nacional

1996 - 2015 - Técnica Superior na Manutenção Militar, ainda no MDN, na Secção Logística, Auditoria Interna e na Secção de Contabilidade Geral, com competências de auditoria, gestão de controlo financeiro e contabilístico, entre muitas outras áreas de ação

2015 - Presente - Técnica superior nos SAF - Serviços de Administração Financeira do MNE, inicialmente com funções de controlo e gestão das comparticipações financeiras portuguesas nas organizações internacionais; presentemente nos Serviços Periféricos Externos, com participação na elaboração dos orçamentos, controlo e validação das despesas das Embaixadas, Consulados e Missões no exterior

Entre 2019 e 2021 - Em Comissão de Serviço como Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro da Estrutura de Missão para a organização, logística e comunicação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, com funções de controlo orçamental e financeiro, monitorização do processamento de vencimentos e atividades relacionadas com o mesmo, prestação de contas junto do Tribunal de Contas e reportes à Direção-Geral do Orçamento.

23 de agosto de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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