Despacho (extrato) n.º 10526/2023, de 13 de outubro

Despacho (extrato) n.º 10526/2023

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 29 de julho de 2023, que aprovou o que aprovou o Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de 2023, o técnico de justiça-adjunto António Joaquim Campelo Tuna, foi autorizado ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência no núcleo de Peso da Régua do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação ao núcleo de Aveiro do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 02 de setembro de 2023.

3 de outubro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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