Despacho (extrato) n.º 10526/2026, de 25 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10526/2026

Considerando que a interessada se encontra, desde 16 de março de 2023 e até 15 de março de 2026, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), conforme Despacho n.º 268/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2024;

Considerando a renovação contratual, por mais três anos, formalizada com a mesma Agência, bem como o parecer favorável da entidade empregadora pública,

É autorizada, por despacho de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, respetivamente, de 10 e 11 de junho de 2026, nos termos do disposto no artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Maritime Safety Agency (EMSA), de Joana Isabel Gambóias Lopes do Fundo, inspetora do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 16 de março de 2026 e até 15 de março de 2029.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

18 de agosto de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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