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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10597/2012, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a conselheira de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho, nomeada chefe de divisão de Relações Bilaterais I integrado na Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do referido cargo e colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10597/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 11 de julho de 2012, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º ambos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro e na alínea c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Conselheira de Embaixada - Pessoal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho que, por Despacho n.º 5760/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 85, de 2 de maio de 2012, foi nomeada chefe de Divisão de Relações Bilaterais I integrado na Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do referido cargo e colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
A cessação de funções do referido cargo produz efeitos à data em que assumir funções naquela Missão.
31 de julho de 2012. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Paula Alexandra Crispim.
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