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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10607/2026
Despacho (extrato) n.º 10607/2026, de 27 de agosto
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10607/2026
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 28 de julho de 2026, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista 163/2026
Nome | Data de Nascimento |
|---|---|
Celia Tavares de Melo Oliveira | 11/10/1971 |
Ana Carolina Alves da Silva | 08/07/1994 |
Paulo Sergio dos Santos Torezani | 30/10/1980 |
Nelcy Gonçalves de Brito Wanderley | 02/06/1986 |
Matheus da Silva Gomes | 23/01/1995 |
Priscilla Danyelle Lima da Silva | 27/08/1992 |
Cristiane Gaveliki dos Santos Colombo | 16/04/1975 |
Priscila Ferreira da Silva Limeira | 14/05/1989 |
Joao Carlos Santana Barbosa | 15/05/1984 |
Guilherme Chagas Firmo | 02/07/2006 |
Francisca Renata da Cruz Pereira Mendonça | 29/10/1984 |
Fábio Mendonça dos Santos | 06/03/1982 |
Rodrigo Peixoto de Figueiredo | 11/10/1982 |
Francisco Livaldo de Oliveira | 02/09/1977 |
Caio Spindola Lucas | 19/09/1993 |
Stefany Pereira da Costa Silva | 21/08/1982 |
Dheny Ellen da Silva Lourenço | 07/05/2001 |
Maria do Socorro de Carvalho | 20/05/1971 |
Leone de Farias Barbosa | 10/08/1999 |
Wagner Guimaraes de Lourdes | 20/04/1991 |
Cinthia Leao de Azevedo de Lima | 25/08/1977 |
Bruna Natera Garbim | 14/10/1994 |
Marcos Antonio da Conceiçao Alves Santos | 07/02/1970 |
Isabela dos Santos Martins | 22/08/2006 |
Miguel Gomes Nascimento | 03/08/2006 |
Barbara Lacerda Cabral | 01/11/2001 |
Leticia Lacerda Cabral | 01/11/2001 |
Viviane Barbosa Monteiro Castilho | 21/02/1989 |
Douglas Monteiro Castilho | 23/06/1990 |
Lucas Baptista de Melo | 29/01/2001 |
Gessika de Sousa Nogueira | 14/11/1991 |
Mateus Miranda dos Santos | 01/07/1999 |
Maria Eduarda Silva Lima | 26/02/2004 |
Sarai dos Santos Ataide | 04/09/1983 |
Fabiano Pereira de Oliveira | 03/09/1972 |
Erikson Barros Lima | 16/06/1991 |
Sued Ferret Fagundes | 03/01/1975 |
Edilailton de Jesus dos Santos | 12/09/1992 |
Julia Cardoso | 31/12/1993 |
José Lenildo Vieira Martins | 21/10/1968 |
14 de agosto de 2026. - A Vogal do Conselho Diretivo, em substituição do Presidente, Rosário Fernandes.
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