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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10702/2026
Despacho (extrato) n.º 10702/2026, de 28 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Tribunal da Relação do Porto do juiz desembargador jubilado Carlos Pereira Gil.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10702/2026
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de julho de 2026, foi autorizado ao Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Carlos Pereira Gil, na sequência do seu desligamento de serviço para efeitos de aposentação/jubilação, continuar em funções para assegurar a conclusão do último processo que lhe se encontra concluso, com efeitos a 01 de agosto de 2026.
25 de agosto de 2026. - O Vogal do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Desembargador Filipe Manuel Nunes Caroço.
320036074