Despacho (extrato) n.º 10713/2023, de 20 de outubro

Despacho (extrato) n.º 10713/2023

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público, por meu despacho de 30 de agosto do corrente ano que, foi autorizada a consolidação da mobilidade na carreira e categoria do Técnico Superior João Silvestre Belo Ferreira, posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, deixando de pertencer ao mapa de pessoal do Município de Oeiras, passando a pertencer ao mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com efeitos a 01 de julho de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

27 de setembro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior Conjunto, Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, Tenente-General.

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