Despacho (extrato) n.º 10734/2016, de 30 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10734/2016

Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 4239/2016, de 22 de março, foi designado, pelo período de três anos, o Licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia suspende-se quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.

Considerando, por último, que o Licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte foi designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, com produção de efeitos a 16 de agosto de 2016, conforme Despacho (extrato) n.º 9860/2016, foi determinada:

1 - A suspensão da comissão de serviço do Licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte no cargo de Chefe de Divisão de Políticas Setoriais, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

2 - O referido despacho produz efeitos a 15 de agosto de 2016.

23 de agosto de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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