Despacho (extrato) n.º 10761/2021, de 3 de novembro

Despacho (extrato) n.º 10761/2021

Por despacho da Juíza Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, de 25 de outubro de 2021, proferido ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A, n.os 1 e 6, e 56.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro e do artigo 104.º n.º 3 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foi o Licenciado João Paulo Monteiro Novais nomeado administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2021.

26 de outubro de 2021. - A Juíza Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, Ana Maria Marques Flórido Pinhol.

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