Despacho (extrato) n.º 10803/2025, de 12 de setembro

Despacho (extrato) n.º 10803/2025

1 - Por despacho de sua Exa. o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 25 de agosto de 2025, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça e nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 18.º e artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, é designado, em regime de substituição, para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e da Cadeia de Apoio à Horta, o Doutor Norberto António Colaço da Fonseca Rodrigues.

2 - Nos termos do mesmo despacho:

2.1 - Torna-se público a designação da presente comissão de serviço em cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2.2 - O visado trabalhador reúne os requisitos legais ao provimento no cargo, sendo possuidor de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao seu exercício, evidenciadas na síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2.3 - O trabalhador designado foi autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a optar pela remuneração base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

2.4 - A designação produz efeitos a 07 de julho de 2025.

5 de setembro de 2025. - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria José Cruz e Silva.

Síntese Curricular

1 - Dos dados pessoais

Nome: Norberto António Colaço da Fonseca Rodrigues

Naturalidade: Maputo, Moçambique

Data de nascimento: 03.04.1974

2 - Das habilitações académicas

Curso de Doutoramento Internacional em Direito Penal (2019).

Curso de Alta Direção em Administração Pública (Formação para Dirigentes de Topo e Intermédios - 2009).

Curso de Mestrado em Direito (especialidade de Ciências Jurídico-Criminais - 2008).

Licenciatura em Direito, pré-Bolonha (especialidade de Ciências Jurídico-Políticas - 2004).

3 - Da carreira profissional

Técnica Superior da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

4 - Da situação profissional atual

Adjunto e Substituto legal (nas situações de ausências e impedimentos) do titular da Direção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (EPAH) e da Cadeia de Apoio da Horta (CAH) para a área de Execução das Penas e Jurídica (de 2019 à atualidade).

5 - Da atividade profissional

Adjunto e Substituto legal do titular da Direção para as áreas do Tratamento Prisional e Prestação de Cuidados de Saúde, Administração e Apoio Geral, de Execução das Penas e Jurídica do EPAH e CAH (de 2019 a 2022).

Desempenhou funções no Serviço de Auditoria e Inspeção do Sul da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), enquanto Técnico Superior (de 2010 a 2019).

Ministrou a formação dos cursos de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de elaboração de expediente aos instruendos do pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP) - 2017.

Desempenhou funções como Técnico Superior no Estabelecimento Prisional de Sintra (de 2008 a 2010).

Transitou para a carreira Técnica Superior (2008).

Desempenhou funções na qualidade de Jurista no Estabelecimento Prisional do Linhó (de 2005 a 2008).

Desempenhou o conteúdo funcional do pessoal do CGP no Estabelecimento Prisional do Linhó (de 2002 a 2005).

6 - Da formação profissional

Curso de formação de Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal em contexto prisional (2022).

Curso de formação de Raio X e Detetores de Metais (2021).

Curso de Plataforma Eletrónica de Contratação Pública (2019).

Curso de Formação de Formadores no Âmbito da Formação de Instruendos do CGP (2017).

Curso de Inglês em Newcastle Upon Tyne (de 2015 a 2016).

Curso do Regime Jurídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (2010).

Curso de Formação Profissional do Estatuto Disciplinar na Administração Pública (2010).

Curso de Especialização em Gestão Pública (2009).

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