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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10818/2025, de 12 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Capitão-de-Fragata Pedro Miguel Cervaens Costa para exercer as funções de assessor militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca do Porto.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10818/2025
Ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, e na sequência de proposta do Excelentíssimo Chefe do Estado-Maior da Armada, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, e por ter exercido funções, designadamente, de comando militar e de chefia, nomeio o Senhor Capitão-de-Fragata Pedro Miguel Cervaens Costa para exercer as funções de Assessor Militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 23 de Janeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
8 de setembro de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.
319516832