Despacho (extrato) n.º 10896/2014, de 26 de agosto

Despacho (extrato) n.º 10896/2014

Por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve de 04-06-2014, procede-se à alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Real de St.º António, ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, de acordo com o mapa anexo à presente publicação.

A alteração da delimitação da REN municipal tem como objetivo a execução dos projetos municipais de Ligação das Redes de Saneamento de Manta Rota ao Sistema Intercetor de Vila Nova de Cacela/Manta Rota, do Sistema de Adução e Armazenamento de Água de Monte Gordo e do Sistema Intercetor de Monte Gordo, nos setores e componentes em que a sua execução não é passível de viabilização no quadro de usos e ações compatíveis em áreas de REN.

3 de julho de 2014. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.

(ver documento original)

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