Despacho (extrato) n.º 10945/2023, de 26 de outubro

Despacho (extrato) n.º 10945/2023

Considerando que no âmbito do Concurso documental para recrutamento de dois postos de trabalho para Professor Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na área científica departamental de Enfermagem de Saúde Comunitária aberto pelo Edital n.º 951/2023, da ESEL, publicado no DR, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2023, foram suscitadas questões de validade e legalidade, relativamente ao previsto no n.º 5 daquele Edital que foram objeto de apreciação pelo Gabinete Jurídico da ESEL, pronunciando-se este no sentido de recomendar que, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do art. 27.º do "Regulamento de Concursos para Contratação de Professores da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa", em vigor, conjugado com o n.º 2 art. 27.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, e considerando que ainda não se procedeu à notificação do projeto de lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados, decide-se pela cessação com efeitos imediatos, do presente procedimento de modo a permitir reformular o iter procedimental e o Edital respetivo, por forma à sua regularização de forma célere nos termos constantes do Parecer Jurídico supra referido, para os mesmos postos de trabalho (considerando a existência de cabimento orçamental para 2023).

29 de setembro de 2023. - A Presidente, Patrícia Carla da Silva Pereira.

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