Despacho (extrato) n.º 10982/2026, de 7 de setembro

Despacho (extrato) n.º 10982/2026

Por despacho da diretora de Relações Externas, Relações Públicas e Protocolo, Dr.ª Rita Pinto Ferreira, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas através do Despacho (extrato) n.º 9577/2026, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2026, do adjunto da secretária-geral, Hugo Tavares, delego e subdelego no chefe da Divisão de Relações Externas e Cooperação (DREC), Gonçalo Trigueiros de Sousa Pereira, na chefe da Divisão de Protocolo (DP), Maria Manuela Azóia Lopes, e na chefe da Divisão de Eventos e Relações Públicas (DERP), Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas em relação aos funcionários afetos à respetiva divisão:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias; e

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2 - Competências subdelegadas:

a) Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias das respetivas divisões, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos Deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Pública, e dos órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República;

b) Autorizar despesas até ao limite de € 1 500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os chefes de divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegadas ou de subdelegadas em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR, e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 44.º do CPA, a chefe da Divisão de Protocolo, Maria Manuela Azóia Lopes, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 7 do Despacho (extrato) n.º 9577/2026, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2026, do adjunto da secretária-geral, Hugo Tavares, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

27 de agosto de 2026. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

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