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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 10983/2022, de 12 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto do cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 10983/2022
1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de agosto de 2022, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, pela sua não renovação, do cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2022.
5 de setembro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
315665996