Despacho (extrato) n.º 11063/2026, de 8 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11063/2026

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2000 de 09 de agosto, no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e no artigo 62, n.º 1, al. f), por remissão do artigo 76, n.º 1, da Lei da Organização do Sistemas Judiciário, por se manter justificada a nomeação, renovo a comissão de serviço da Oficial de Justiça, Sara Manuela Ribeiro Pereira, para o exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães com efeitos a 1 de setembro de 2026.

1 de setembro de 2026. - A Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, Conceição Sampaio.

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