Despacho (extrato) n.º 11122/2022, de 15 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11122/2022

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de agosto de 2022, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, foi designado, sob proposta do Ministro das Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis, no cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis.

Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito e pela Católica Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa (2011).

Experiência profissional:

Iniciou a sua atividade profissional na área de Indirect Tax Services da KPMG, SROC, S. A. (2010-2013).

É advogado, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções, tendo exercido atividade na área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ - Sociedade de Advogados, RL (2013-2016).

Desempenhou funções de adjunto no Gabinete do Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa (2016 -2018).

Foi membro do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, tendo sido designado para o efeito pelo Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa (2018 -2019).

Desempenhou as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos XXI e XXII E XXIII Governos Constitucionais da República Portuguesa (desde 2018).

6 de setembro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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