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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 11179/2024
Por despacho do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima n.º 101/2024, de 6 de junho de 2024, foi autorizado à 31000820 Agente de 3.ª Classe da Polícia Marítima Madalena Maria Belo de Azevedo e Alves, o ingresso no curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária, no dia 1 de julho de 2024, no Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, em regime de comissão de serviço pelo correspondente ao período de duração total estabelecido no respetivo programa, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 9.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, mais especificamente, nos termos do n.º 2, do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, atento o estabelecido no artigo 23.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual.
10 de setembro de 2024. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.
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