Despacho (extrato) n.º 11228/2026, de 11 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11228/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 4 e 24.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, e na sequência de proposta do Excelentíssimo General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente, licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do artigo 13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo 24.º, n.º 2, ambos do citado diploma legal, por ser Doutor em Direito e Segurança pela Nova School of Law da Universidade Nova de Lisboa e por ter exercido funções de comando militar e de chefia, nomeio o Senhor Major Edgar Gonçalves Fernandes para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho n.º 1768/2006, publicado no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 23 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.

4 de setembro de 2026. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

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