Despacho (extrato) n.º 11236/2021, de 16 de novembro

Despacho (extrato) n.º 11236/2021

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da então Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

4 de novembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

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