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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 11259/2023
Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 10 de outubro de 2023, foi aplicada ao Cabo n.º 1860204 - Jorge Manuel Ameixa Carretas, do Comando Territorial de Évora, a pena disciplinar de separação de serviço, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 43.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto. (Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).
20 de outubro de 2023. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.
316977945
