Despacho (extrato) n.º 11307/2014, de 9 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11307/2014

Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Nisa

A delimitação da REN para a área do município de Nisa foi aprovada pela Portaria n.º 133/95, de 8 de fevereiro, publicada no Diário da República n.º 33, 1.ª série B.

A Câmara Municipal de Nisa apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município de Nisa.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.

Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Nisa, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.

Assim, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do Artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Nisa, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Agosto de 2014. - O Presidente da CCDR Alentejo, António Costa Dieb.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Nisa

Áreas a excluir

(ver documento original)

208068227