Despacho (extrato) n.º 1138/2026, de 2 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1138/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Ana Rita Silva Guiomar, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, com efeitos reportados a 16 de setembro de 2025, alterando a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, para a 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 26, da carreira de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única.

19 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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