Despacho (extrato) n.º 1139/2026, de 2 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1139/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Pedro José Pertigão Anjos, do mapa de pessoal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., com efeitos reportados a 01 de fevereiro de 2026, alterando a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 21, da carreira de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única.

21 de janeiro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

319956703