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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 11452/2021
Despacho (extrato) n.º 11452/2021, de 19 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto juiz desembargador jubilado do Dr. António Eleutério Brandão Valente de Almeida
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 11452/2021
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 09 de novembro de 2021, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Jubilado Dr. António Eleutério Brandão Valente de Almeida, autorizado a continuar o exercício de funções, enquanto Magistrado Jubilado, de 01 de novembro de 2021 até 30 de novembro de 2021 a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
12 de novembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314734032