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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 11511/2024, de 30 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação efetiva, em lugar provido interinamente, do juiz de direito Rafael Ambrósio Pereira Gonçalves.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 11511/2024
Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de setembro de 2024, foi o Juiz de Direito interino no Juiz 1 do Juízo local criminal de Lamego, da Comarca de Viseu, Rafael Ambrósio Pereira Gonçalves, nomeado, como requereu, Juiz de Direito efetivo no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 2 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
(Posse imediata.)
19 de setembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318151511