Despacho (extrato) n.º 11524/2026, de 18 de setembro

Despacho (extrato) n.º 11524/2026

Delegação de poderes

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores, Rogério Gomes Osório, ou, em caso de impedimento deste, no magistrado que o substitua, as competências para a emissão de apostilas ou sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.

14 de setembro de 2026. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

320042484