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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 11575/2015
Por despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de setembro de 2015, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em N'Djamena, com jurisdição sobre o território da República do Chade, e dependente da Embaixada de Portugal em Abuja.
30 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Cabral.
209000252