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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 1160/2017
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 13 de dezembro de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é o Senhor António Gonçalves Morgadinho nomeado para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Cabinda, com jurisdição sobre a Província de Cabinda, na República de Angola, e dependente do Consulado-Geral de Portugal em Luanda.
23 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio José de Oliveira Carranca Vilela.
310204503