Despacho (extrato) n.º 11629/2024, de 2 de outubro

Despacho (extrato) n.º 11629/2024

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 16.09.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Felgueiras, de Maria Joaquina de Sousa Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Departamento de Identificação Civil (Porto), com efeitos a 01.09.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídicofuncional de origem.

16 de setembro de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

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